Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 133/2017 – TCE – TRIBUNAL PLENO 29ª Sessão Administrativa – Data: 22/08/2017 Processo nº 2598/2016 Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos   SÚMULA Nº 25 TCE/AM: “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO OBSTANTE EXTINTO PELA LEI Nº 2.531/1999, PASSOU A CONSTITUIR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE … Continue lendo SÚMULA Nº 25